| Projeto: |
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PL 85 11/03/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-85/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0085-2015 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CRIAÇÃO DE ATENDIMENTOS DOS MUNÍCIPES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, EM GRANDES SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / DEFICIENTE AUDITIVO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GUIA INTERPRETE / INTERPRETE / LIBRAS / SUPERMERCADO / SURDOCEGO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1476-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 25/03/2015 | | CCJ | Recebido em 26/03/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | CCJ | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 24/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 24/10/2017 | Encaminhado em 27/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 28/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 29/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/11/2017 | |
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| Encerramento: |
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27/11/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |